25 municípios baianos ganham autonomia para licenciar

Os municípios de Una, Bonito, Luís Eduardo Magalhães, Jiquiriçá, Camaçari, Juazeiro, Candeias, Mucuri, Caravelas e Prado passam a partir desta sexta-feira (5) a ter competência para realizar o licenciamento ambiental de impacto local. A resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) já foi publicada no Diário Oficial. A iniciativa faz parte do programa Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), que quer descentralizar a gestão pública ambiental.

O programa alcançou a meta de tornar mais de 100 municípios autônomos em gestão ambiental, sendo que 25 já estão licenciando. O GAC pretende fortalecer os órgãos municipais e agilizar os processos de licenciamento com segurança técnica e jurídica, porque mais de 70% dos processos encaminhados ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) são de impacto local e não ultrapassam os limites territoriais do município.

O GAC está dividido em três níveis de licenciamento, que depende do porte dos empreendimentos e atividades, da complexidade ambiental, das características do ecossistema e da capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos. Para ter legitimidade, o município deve possuir legislação ambiental, ter um órgão responsável pelo tema, possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente e, quando obrigatório, implementar seu plano diretor.

“O programa representa um passo decisivo para que sejam compartilhadas competências estaduais e municipais”, avaliou o secretário estadual do Meio Ambiente, Juliano Matos. Ele disse que o Gestão Ambiental Compartilhada tem promovido um avanço do setor no estado. “Os gestores municipais têm uma nova compreensão e acompanham de perto suas questões ambientais”, destacou.

 Desafio

Segundo o secretário de Meio Ambiente de Bonito, Pedro Barberino, a descentralização da gestão ambiental facilita na tomada de decisões compatíveis ao município, além de dinamizar os processos.

Já a secretária de Meio Ambiente de Luís Eduardo Magalhães, Fernanda Aguiar, afirmou que a confirmação do nível três de licenciamento trouxe segurança jurídica para o município. Ela explicou que a prefeitura vai estar apta não só para licenciar, mas, sobretudo, fiscalizar.